As pessoas que trabalham por conta própria e desejam se legalizar como micro empresários, podem se tornar MEI (Micro Empreender Individual) e assim obterem um CNPJ, emitirem Nota Fiscal e obterem os benefícios oferecidos pelo INSS.
Estando em dia com as contribuições, quem é MEI tem direito à receber os seguintes benefícios:
- Salário-Maternidade
- Auxílio-Doença
- Pensão por morte aos seus dependentes
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por tempo de contribuição (mediante pagamento extra de 15% do salário mínimo)
Os pré-requisitos básicos para quem deseja enquadrar-se nessa categoria são os seguintes:
- Faturar no máximo R$ 81.000 por ano (equivalente a R$ 6.750,00 por mês);
- Não ser sócio, titular ou ter participação no contrato social de outra empresa;
- Exercer uma das ocupações previstas na lei.
O MEI paga mensalmente apenas os seguintes tributos:
- R$ 54,90 (Prestadores de Serviço)
- R$ 50,90 (Comércio e Indústria)
Se você deseja formalizar-se como MEI, a i9me consultoria e treinamento dá todo o suporte para a abertura do seu MEI, gestão da sua empresa e todas as declarações necessárias.